Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Uma das principais modificações da lei consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a p